Termos e Condições

Partes

Para efeitos destes termos e de um contrato de aluguer celebrado entre as partes:

• –Locador: Mendonça & Cruz, Lda (NIPC PT510314970), a operar sob a marca comercial Autorentacar, com sede em Rua da Casa Branca 33, Edifício Sol da Ajuda, Loja R, 9000-113 Funchal.
• –Locatário: a pessoa singular ou coletiva que efetua a reserva e que, no contrato de aluguer, figura como condutor principal e parte contratante.

Ao longo destes termos, as partes são referidas pelas designações locador e locatário. Eventuais menções comerciais a Autorentacar referem-se ao locador.

1. Cobertura de Seguro e Exclusões

Seguro Básico (CDW)

Todos os alugueres incluem o Collision Damage Waiver (CDW). O CDW limita a responsabilidade financeira do locatário por danos na carroçaria do veículo ao valor do depósito de segurança deixado ao levantamento (ver Valores de Depósito CDW). Se forem identificados danos na devolução, o custo de reparação é deduzido do depósito até ao seu limite; valores acima do depósito são suportados pelo seguro, sem responsabilidade adicional do locatário. Determinados danos estão excluídos do CDW e permanecem da total responsabilidade do locatário, independentemente do valor (ver O Que Não Está Coberto).

O CDW inclui também:

• –Proteção contra roubo do veículo (não inclui itens pessoais deixados no interior)
• –Seguro de responsabilidade civil
• –Assistência na estrada 24/7

Seguro Extra (SCDW)

O Super Collision Damage Waiver (SCDW) está disponível como upgrade para condutores entre 25 e 70 anos com carta de condução há pelo menos 3 anos. O SCDW elimina ou reduz significativamente o depósito de segurança por danos na carroçaria — a responsabilidade financeira do locatário passa a estar limitada ao depósito reduzido aplicável (ver Valores de Depósito SCDW). As exclusões aplicáveis mantêm-se idênticas às do CDW e permanecem da total responsabilidade do locatário (ver O Que Não Está Coberto).

Seguro Externo

O nosso seguro CDW é obrigatório e está incluído em todos os alugueres. Se possuir uma cobertura separada (por exemplo, através do seu cartão de crédito ou seguro de viagem), trata-se de um acordo entre si e a sua seguradora. Pode apresentar uma reclamação junto desta para recuperar quaisquer custos — podemos fornecer um orçamento de reparação mediante pedido — mas isto não dispensa nem substitui os nossos requisitos de CDW ou as condições de depósito.

Período de validade da cobertura

As coberturas de seguro descritas acima (CDW, SCDW e responsabilidade civil obrigatória) são válidas apenas durante o período em que o veículo está formalmente alugado:

• –Início: no acto do levantamento do veículo pelo locatário, registado na inspeção partilhada ao levantamento
• –Termo: no momento da conclusão formal do contrato (ver Conclusão do contrato)

Se o locatário permanecer com o veículo após o termo do período de aluguer acordado sem autorização prévia para extensão, a utilização passa a ser considerada não autorizada e a cobertura de seguro caduca imediatamente (ver Devoluções tardias e uso não autorizado).

O Que Não Está Coberto

Os seguintes itens não estão cobertos pelo CDW nem pelo SCDW e permanecem da responsabilidade do locatário:

• –Danos interiores (estofos, painel de instrumentos, etc.)
• –Pertences pessoais deixados no veículo
• –Condução sob a influência de álcool ou drogas
• –Condutores não registados e não cobertos pelo contrato de aluguer
• –Condução fora de estrada ou em estradas não pavimentadas
• –Perda ou danos nas chaves
• –Contaminação de combustível (tipo de combustível errado)
• –Danos causados por negligência e/ou uso indevido
• –Danos em vidros, pneus, embraiagem, parte inferior e tejadilho
• –Danos por incêndio e inundação

Fornecimento de informação falsa pelo locatário sobre a sua identidade, morada, carta de condução, contactos ou outras condições de elegibilidade declaradas na reserva ou no contrato (ver Incumprimento dos Requisitos)

2. Requisitos do Condutor

Requisitos de Idade

O condutor principal deve ter pelo menos 23 anos e não mais de 75 anos no início do período de aluguer.

Carta de Condução

A carta de condução de todos os condutores (principal e adicionais) deve ser apresentada no momento do levantamento — em formato físico, emitida há pelo menos 3 anos, e válida durante todo o período de aluguer. Não são aceites fotografias, digitalizações nem versões digitais (incluindo aplicações móveis governamentais). É aceite qualquer carta de condução nacional ou Carta de Condução Internacional.

Incumprimento dos Requisitos

É da responsabilidade do locatário verificar que todos os condutores cumprem os requisitos de idade e carta de condução antes de concluir a reserva. Estes requisitos são claramente apresentados durante o processo de reserva e nestes termos. Se o condutor principal não cumprir os requisitos, outra pessoa que os cumpra poderá assumir o papel de condutor principal. Condutores adicionais que não cumpram os requisitos poderão ser removidos da reserva. Se nenhum condutor cumprir os requisitos base, o aluguer não poderá prosseguir e não será emitido qualquer reembolso. O seguro SCDW exige que todos os condutores registados estejam dentro da faixa etária elegível para SCDW. Se algum condutor não for elegível para SCDW, a reserva será revertida para CDW com o depósito correspondente para todos os condutores. Adicionalmente, o fornecimento intencional de informação falsa sobre estes requisitos é considerado uma exclusão de cobertura de seguro, com consequente responsabilidade integral do locatário por quaisquer danos.

3. Depósito e Política de Danos

É necessário um depósito de segurança reembolsável no início de cada aluguer. O valor do depósito depende do seguro escolhido e do grupo do veículo.

Valores de Depósito CDW

• –Grupos A, B, C: 300,00 € (depósito de danos e combustível)
• –Grupo D: 500,00 € (depósito de danos e combustível)

Valores de Depósito SCDW

• –Grupos A, B, C: 100,00 € (apenas depósito de combustível)
• –Grupo D: 200,00 € (depósito de danos e combustível reduzido)

Pagamento e Reembolso de Depósitos

O depósito é cobrado como uma transação real (não uma pré-autorização ou retenção) por cartão de crédito, cartão de débito ou dinheiro (American Express não é aceite). O valor exato do depósito depende do grupo do veículo e da opção de seguro escolhida. Este é o procedimento padrão aconselhado pelo nosso fornecedor de pagamentos por cartão e tem sido a nossa prática com todos os clientes. Não utilizamos pré-autorizações porque podem ser contestadas pelo titular do cartão, o que nos deixaria desprotegidos em caso de danos no veículo. Recomendamos o pagamento do depósito em dinheiro: é reembolsado imediatamente na devolução e evita quaisquer taxas de conversão cambial ou de processamento bancário.

• –Os depósitos de combustível são reembolsados quando o veículo é devolvido com o mesmo nível de combustível
• –Os depósitos de danos são reembolsados desde que o veículo seja devolvido nas mesmas condições
• –Os danos listados nas exclusões do seguro nunca estão cobertos por qualquer depósito ou seguro e permanecem da total responsabilidade do locatário

Os depósitos em dinheiro são reembolsados imediatamente; os depósitos por cartão podem demorar vários dias úteis a processar, dependendo do banco. Criamos o pedido de reembolso imediatamente. A Autorentacar não é responsável por quaisquer taxas de conversão cambial cobradas pelo seu banco.

Avaliação de Danos

No levantamento e na devolução, o veículo é inspecionado em conjunto pelo cliente e por um membro da nossa equipa. Encorajamos que tire todas as fotografias e vídeos que desejar durante ambas as inspeções, para que tenha provas completas do estado do veículo antes e depois do seu aluguer. Trabalhamos desta forma para que todas as provas estejam nas suas mãos. Quaisquer danos novos identificados na devolução serão avaliados e os custos de reparação poderão ser deduzidos do depósito. Mediante pedido, forneceremos um orçamento de reparação da nossa oficina, que poderá utilizar para apresentar uma reclamação junto da sua própria seguradora (por exemplo, seguro de viagem ou cobertura do cartão de crédito).

Inspeção partilhada e provas fotográficas

Ao levantamento e à devolução, o veículo é inspecionado em conjunto pelo locatário e por um colaborador do locador. Ambas as partes registam o estado do veículo (quilometragem, nível de combustível, danos visíveis) através de fotografias e vídeos. O estado registado ao levantamento, assinado por ambas as partes no contrato, serve de referência para a avaliação de quaisquer danos identificados na devolução.

O locatário pode carregar fotografias e vídeos diretamente para o registo do aluguer através da página Gerir Reserva, autenticando-se com o seu código de confirmação. O locador também adiciona ao mesmo registo as fotografias e vídeos tirados durante a inspeção partilhada. Estes ficheiros ficam permanentemente associados à reserva e são acessíveis ao locatário em qualquer momento após o aluguer.

Em caso de disputa de danos, o locador pode fornecer, a pedido do locatário, um documento com o estado registado ao levantamento e à devolução, e com as fotografias e vídeos relevantes.

Pneus

O veículo é entregue com cinco pneus em estado adequado para utilização, incluindo o pneu suplente. O estado é registado na inspeção ao levantamento.

Em caso de furo, dano ou perda de pressão durante o período de aluguer, o locatário deve:

• –Cumprir as regras do Código da Estrada — vestir o colete refletor, colocar o triângulo de sinalização conforme a situação o exigir, e garantir a sua segurança e a dos restantes utilizadores da via
• –Trocar para o pneu suplente para retomar marcha em segurança
• –Contactar-nos imediatamente para assegurar a substituição pelo pneu original e a respetiva reparação

Não está autorizado a substituir o pneu por outro adquirido ou contratado por sua iniciativa, nem a levar o veículo a oficina não autorizada pelo locador (ver Responsabilidade).

Danos a pneus durante o período de aluguer são da responsabilidade integral do locatário (ver O Que Não Está Coberto). O desgaste normal pelo uso adequado é coberto pelo locador.

Animais de companhia

São aceites animais de companhia no veículo. A presença do animal deve ser comunicada ao levantamento para registo na inspeção partilhada.

O locatário é responsável por:

• –Danos causados pelo animal no interior do veículo, designadamente em estofos, painéis, bancos ou controlos (ver O Que Não Está Coberto)
• –Limpeza adicional decorrente do transporte do animal, designadamente excesso de pelos
• –Garantir o transporte seguro do animal nos termos do Código da Estrada (transportadora, separador ou retentor adequado à espécie e dimensão)

Conduzir na Madeira

As estradas da Madeira incluem descidas íngremes e curvas apertadas que exigem atenção. Para informação completa sobre normas de trânsito, limites de velocidade, equipamento obrigatório, técnicas de condução em segurança e procedimentos em caso de acidente, consulte Normas de Trânsito.

4. Condições de Pagamento

Métodos de Pagamento Aceites

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• –Pagamento online — cartão de crédito ou débito, Apple Pay, Google Pay, MB Way, Bancontact e outros métodos disponíveis no checkout (a lista varia consoante o país do cliente).
• –Cartão de crédito ou débito no levantamento (terminal multibanco)
• –Dinheiro no levantamento (EUR)

Nota importante sobre American Express: aceite no pagamento online, mas não no terminal multibanco no levantamento.

Momento do Pagamento

No formulário de reserva online no nosso website, pode escolher entre pagar o aluguer online (totalidade no momento) ou no levantamento (totalidade ao levantamento do veículo). O valor total do aluguer é devido até ao início do período de aluguer. O depósito de segurança é cobrado sempre ao levantamento, independentemente da opção escolhida (ver Depósito e Política de Danos). Em caso de cancelamento, aplicam-se as Condições de Reembolso abaixo — apenas relevantes se tiver optado pelo pagamento online (no pagamento ao levantamento não houve qualquer cobrança prévia).

Todos os preços incluem IVA à taxa portuguesa aplicável.

Taxa local de mobilidade

A partir de 1 de junho de 2026, todos os contratos de aluguer de veículos sem condutor na Madeira estão sujeitos a uma taxa de utilização cobrada em nome do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP-RAM), nos termos do Decreto Legislativo Regional 7/2025/M e da Portaria 214/2026.

Valores aplicáveis:

• –2,00 € por dia completo para veículos a combustão (gasolina, gasóleo, GPL ou híbridos)
• –1,00 € por dia completo para veículos de emissões nulas (elétricos puros)
• –Limite máximo de 10 dias por contrato — alugueres mais longos pagam apenas os primeiros 10 dias

Esta taxa não é receita do locador — é cobrada em seu nome e integralmente entregue ao IMT, IP-RAM. Aparece como linha discriminada na fatura, com indicação do número do contrato, matrícula do veículo, período de aluguer e valor total.

A taxa é calculada e mostrada ao locatário no momento da reserva e da confirmação, fazendo parte do preço total do aluguer.

Pagamento de valores devidos

O locatário compromete-se a pagar pontualmente todos os valores legitimamente devidos ao abrigo deste contrato — designadamente, o preço do aluguer, coberturas opcionais, IVA, taxas legais aplicáveis, eventuais danos imputáveis, combustível em falta, taxa de limpeza e quaisquer outros encargos previamente discriminados.

Esta obrigação inclui valores apurados após a devolução do veículo (por exemplo, danos identificados na inspeção de devolução ou multas comunicadas pelas autoridades posteriormente).

Direito a documentação justificativa: o locatário pode solicitar ao locador, dentro de um prazo razoável após a comunicação do encargo, o orçamento da oficina, fatura da empresa de limpeza, fatura de combustível ou outro documento justificativo dos valores cobrados. Esta documentação é fornecida gratuitamente e pode ser utilizada para reclamações junto da seguradora do locatário ou de outras entidades.

Esta cláusula não prejudica o direito do locatário de contestar a legitimidade de cobranças que considere indevidas, junto do locador ou das entidades competentes.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

Como Cancelar

Pode cancelar a sua reserva a qualquer momento através da página Gerir Reserva ou contactando-nos diretamente por email, telefone ou WhatsApp.

Condições de Reembolso

Os valores de reembolso dependem da antecedência com que cancela:

A Autorentacar reserva-se o direito de modificar a política de reembolso. As condições de reembolso aplicáveis no momento da sua reserva serão sempre respeitadas.

Incomparência

O locador reserva-se o direito de considerar a reserva cancelada por incomparência após período razoável de espera, contado a partir da hora de levantamento agendada. Em situações de atraso comunicado ao locador (e.g., voo cancelado, atrasos imprevistos), o período pode ser estendido por acordo, mediante comunicação atempada do locatário.

Após o Início do Aluguer

Uma vez iniciado o período de aluguer, não são possíveis reembolsos por devolução antecipada ou dias de aluguer não utilizados, salvo nos casos imputáveis ao locador (avaria não substituível ou incumprimento contratual da nossa parte). Em qualquer caso, o locatário pode contactar-nos para análise da situação específica.

Perturbações de Voo

Se o seu voo for cancelado, adiado ou significativamente perturbado, a reserva mantém-se ativa e não é emitido qualquer reembolso. O veículo foi reservado exclusivamente para si e não foi disponibilizado a outros clientes durante o período da sua reserva. Podemos fornecer uma fatura pelo valor total da reserva, que poderá apresentar à sua companhia aérea, seguradora de viagem ou empresa do cartão de crédito para solicitar o reembolso. Se conseguir um voo alternativo e ainda desejar levantar o veículo, o preço do aluguer mantém-se inalterado. No entanto, se for necessária uma nova entrega no aeroporto, a taxa de entrega no aeroporto será aplicada novamente. As sobretaxas noturnas e de madrugada também se aplicam com base na nova hora de chegada.

Cancelamento pelo locador

O locador reserva-se o direito de cancelar uma reserva, em circunstâncias excecionais (designadamente, indisponibilidade do veículo por avaria ou sinistro, força maior, ou outras causas legítimas), até ao momento do levantamento. Nestes casos, o locador notificará o locatário através dos canais de contacto fornecidos na reserva o mais cedo possível e procederá ao reembolso integral de qualquer pagamento efetuado. Sempre que possível, o locador oferecerá um veículo alternativo de categoria equivalente.

6. Condições de Aluguer

Política de Combustível

Operamos com uma política de combustível de cheio a cheio. Cada veículo é entregue com o depósito cheio e o nível ao levantamento é registado no contrato. Pedimos que o devolva da mesma forma.

Se o veículo for devolvido com nível inferior ao registado ao levantamento, são cobrados os custos efetivamente incorridos para reabastecer o depósito, sem qualquer acréscimo. Não há reembolso por combustível não utilizado deixado no veículo.

Pedimos que conserve o talão do último abastecimento. Esta apresentação não é exigida para confirmação do nível à devolução (que é verificado visualmente no momento), mas é determinante em caso de avaria por combustível incorreto: o talão permite identificar o tipo de combustível utilizado. Combustível incorreto (gasolina em motor a gasóleo ou vice-versa) provoca danos significativos e está excluído de qualquer cobertura de seguro — o locatário é integralmente responsável por todos os custos associados, incluindo remoção do combustível, limpeza do sistema, substituição de componentes e reboque, mesmo quando a avaria se manifeste após a devolução do veículo.

Quilometragem

Todos os alugueres incluem quilómetros ilimitados sem custo adicional.

Utilização Permitida

O veículo só pode ser conduzido em estradas públicas pavimentadas na Ilha da Madeira. As seguintes utilizações são proibidas:

• –Condução fora de estrada ou em caminhos não pavimentados
• –Corridas, competições ou testes de velocidade
• –Reboque de outros veículos
• –Qualquer atividade ilegal
• –Subaluguer ou empréstimo do veículo a pessoas não autorizadas

Restrição geográfica

O veículo só pode ser utilizado na ilha da Madeira. Não é permitida a saída do veículo da ilha, incluindo transporte por via marítima (ferry) ou aérea, sem autorização escrita prévia do locador.

A violação desta condição implica:

• –Exclusão imediata da cobertura de seguro
• –Responsabilidade integral do locatário por quaisquer danos ou custos de recuperação do veículo
• –Direito do locador a exigir a devolução imediata do veículo, sem aviso prévio e sem obrigação de qualquer compensação

Normas de trânsito aplicáveis

Em conformidade com o Art. 14.º do Decreto Legislativo Regional 7/2025/M, o locador disponibiliza ao locatário, antes do levantamento do veículo, um documento informativo com as principais normas de trânsito aplicáveis na Madeira (limites de velocidade, regras de prioridade, condução em estradas de montanha, álcool no sangue, e outras especificidades). O documento é enviado pelos canais de contacto fornecidos na reserva (email e, se aplicável, WhatsApp, RCS ou SMS), está disponível em qualquer momento na página Normas de Trânsito deste website, e na página Gerir Reserva.

O cumprimento das normas de trânsito é da responsabilidade integral do condutor.

Instruções operacionais do locador

Ao entregar o veículo, o locador transmite ao locatário recomendações operacionais específicas para a condução na ilha da Madeira, designadamente:

• –Estradas específicas a evitar por configuração, declive, dificuldade de manobra ou histórico de acidentes
• –Técnicas de condução em descidas e curvas
• –Gestão de combustível, travões e embraiagem
• –Locais aconselhados ou desaconselhados para estacionamento
• –Tráfego e horários problemáticos em zonas centrais

Estas recomendações resultam da experiência operacional do locador como entidade local e devem ser observadas pelo locatário durante todo o aluguer. Embora apresentadas em tom de conselho, complementam as normas do Código da Estrada e o documento «Normas de Trânsito» entregue na confirmação da reserva.

O incumprimento destas recomendações, quando contribua para a ocorrência de dano, acidente ou incidente, pode ser considerado negligência ou uso indevido do veículo (ver O Que Não Está Coberto), com a consequente responsabilização do locatário pelos prejuízos não cobertos.

Equipamento de segurança

Ao levantamento, o veículo é entregue com todo o equipamento obrigatório de segurança exigido pela lei portuguesa — colete refletor, triângulo de pré-sinalização e pneu suplente (ver Normas de Trânsito para a lista completa e detalhes de utilização). Estes itens devem permanecer no veículo durante todo o período de aluguer e ser devolvidos com o veículo. A ausência ou substituição não autorizada de qualquer destes itens à devolução pode resultar em cobrança correspondente ao custo de reposição, deduzido do depósito de segurança.

Documentos do veículo

O veículo é entregue com todos os documentos obrigatórios (documento único automóvel, comprovativo do seguro de responsabilidade civil, ficha de inspeção quando aplicável) guardados no interior. Estes documentos não podem, em circunstância alguma, ser retirados do veículo pelo locatário. Devem permanecer no interior durante todo o período de aluguer e ser devolvidos com o veículo no final.

A retirada destes documentos do veículo, ainda que temporária, pode implicar a responsabilização do locatário por quaisquer custos administrativos ou consequências legais decorrentes da falta de documentação obrigatória durante uma fiscalização.

Devolução do Veículo

O veículo deve ser devolvido na data, hora e local acordados. Devoluções tardias podem incorrer em custos adicionais. Por favor, contacte-nos o mais rapidamente possível se antecipar uma devolução tardia.

Quaisquer danos no veículo serão avaliados na devolução de acordo com a nossa Política de Depósito e Danos.

Conclusão do contrato

O contrato de aluguer considera-se terminado apenas após:

• –Entrega do veículo no local designado no contrato (ou em local alternativo previamente acordado com o locador)
• –Receção formal pelo locador ou por colaborador devidamente identificado
• –Conclusão da inspeção partilhada à devolução com registo do estado final do veículo

Até esses três passos estarem cumpridos, o veículo permanece sob a responsabilidade do locatário, incluindo riscos de furto, danos ou utilização indevida por terceiros. A entrega das chaves a pessoa não autorizada (por exemplo, rececionista de hotel, terceiros, ou abandono do veículo em via pública ou parque privado sem confirmação do locador) não conclui o contrato.

Devoluções tardias e uso não autorizado

Se o veículo não for devolvido na data e hora acordadas e o locatário não tiver obtido autorização prévia do locador para uma extensão (ver Extensões de Aluguer), a partir desse momento:

• –A utilização do veículo é considerada não autorizada
• –A cobertura de seguro caduca imediatamente — o locatário passa a ser integralmente responsável por quaisquer danos, acidentes ou incidentes ocorridos durante o período de uso não autorizado
• –O locador pode acionar os meios legais aplicáveis para recuperar o veículo, podendo a situação ter consequências penais, designadamente ao abrigo do regime do abuso de confiança ou do uso ilegítimo de veículo
• –Custos de recuperação, transporte e administrativos incorridos pelo locador são da responsabilidade do locatário

Limpeza do Veículo

O veículo deve ser devolvido em condições razoavelmente limpas. O uso normal (poeira ligeira, areia nos tapetes) é expectável e não implica qualquer custo. No entanto, se o veículo for devolvido em estado excessivamente sujo que exija limpeza especializada, é aplicada uma taxa adicional, justificada por orçamento ou fatura da empresa de limpeza, até ao limite máximo de 100,00 €.

Valores orientativos:

• –~30,00 € — limpeza pesada (lama excessiva, areia em grande quantidade, restos de comida)
• –~60,00 € — manchas em estofos, líquidos derramados, excesso de pelos de animais
• –até 100,00 € — limpeza profissional (vómito ou fluidos corporais, manchas profundas, danos por água salgada)

A taxa é avaliada à devolução e poderá ser deduzida do depósito de segurança. O valor exato é sempre suportado por documentação.

Extensões de Aluguer

Se deseja prolongar o seu período de aluguer, por favor contacte-nos o mais rapidamente possível. As extensões estão sujeitas à disponibilidade do veículo, e o preço pode variar consoante as datas de aluguer atualizadas.

A extensão só fica confirmada após aprovação do locador e pagamento da diferença correspondente.

7. Responsabilidade

Responsabilidade do Locatário

O locatário é responsável pelo veículo durante o período de aluguer. Quaisquer multas, portagens, custos de reboque resultantes das ações do locatário (p. ex., estacionamento ilegal ou infrações de trânsito) ou outras penalizações incorridas durante a utilização do veículo são da responsabilidade do locatário.

Responsabilidade pelos atos do locatário durante o aluguer

O locatário é o único responsável por todas as ações praticadas com o veículo durante o período de aluguer, incluindo, sem limitação:

• –Multas, coimas, portagens e penalizações rodoviárias
• –Combustível abastecido em estações de serviço — se o locatário não efetuar o pagamento na bomba (por qualquer motivo, incluindo fuga sem pagar), é integralmente responsável pelo valor devido à estação de serviço, qualquer que seja a forma de cobrança subsequente
• –Reclamações ou pedidos de terceiros relativos a danos, indemnizações ou conduta do locatário
• –Quaisquer outras dívidas decorrentes do uso do veículo durante o período de aluguer

Se o locador receber qualquer pedido de pagamento de terceiro relativo a atos ocorridos durante o período de aluguer (incluindo de autoridades, estações de serviço, concessionárias de portagens, ou outros), o locatário compromete-se a assumir esse pagamento ou a reembolsar o locador de quaisquer valores por este adiantados, acrescidos de custos administrativos razoáveis incorridos, bem como honorários legais e custas processuais em caso de cobrança coerciva. O locador pode debitar tais valores do depósito prestado ou exigir o pagamento direto.

Esta responsabilidade não prejudica o direito do locatário de contestar, junto da entidade reclamante, a legitimidade do pedido em causa.

Acidentes

Em caso de acidente, contacte a Autorentacar imediatamente — iremos ao local e ajudá-lo-emos com tudo. Primeiro, garanta a sua segurança: vista o colete refletor e coloque o triângulo de sinalização conforme necessário. Não mova o veículo até que o local tenha sido totalmente documentado. Tire fotografias e vídeos do local do acidente, das posições de todos os veículos envolvidos e de quaisquer danos visíveis. Uma declaração amigável de acidente deve ser preenchida no local. Não admita nem assuma qualquer culpa ou responsabilidade.

Roubo, furto ou incêndio

Em caso de roubo, furto, tentativa de roubo ou incêndio do veículo, o locatário deve contactar imediatamente a nossa assistência. Da nossa parte, comunicamos às autoridades competentes (PSP, GNR, bombeiros) e à seguradora, e coordenamos o apoio no local.

Em situação de perigo iminente para pessoas ou bens (ferimentos, fogo ativo), o locatário deve em primeiro lugar chamar o 112 e, logo a seguir, contactar o locador. Em qualquer outro caso, contactar-nos cedo é sempre a melhor primeira opção — nós reencaminhamos a ajuda necessária imediatamente, especialmente quando haja dificuldade de comunicação na língua.

O locatário compromete-se a:

• –Garantir a sua segurança e a dos restantes utilizadores da via
• –Não admitir nem assumir culpa junto de terceiros
• –Cooperar plenamente com o locador, fornecendo toda a informação relevante (data, hora, local, circunstâncias, identificação de envolvidos e testemunhas, fotografias e vídeos) para comunicação às autoridades e à seguradora
• –Entregar a chave do veículo, quando solicitado pelo locador

A insuficiência ou ausência de cooperação atempada do locatário no fornecimento das informações e documentos necessários para a comunicação às autoridades e à seguradora, ou para o acompanhamento do processo, pode comprometer a cobertura de seguro aplicável e implicar a responsabilização do locatário pelos danos e custos não cobertos em consequência dessa falta de cooperação.

Perda total do veículo

Considera-se perda total quando o veículo se torna irrecuperável ou economicamente inviável de reparar (por acidente grave, incêndio, roubo não recuperado, ou outro evento equivalente). O tratamento da perda depende da causa:

• –Por culpa exclusiva de terceiro identificado (por exemplo, outro condutor que colida com o veículo alugado): o ressarcimento é tratado pela seguradora do terceiro responsável. O locatário não suporta qualquer custo, salvo se também tiver contribuído para o evento.
• –Por causa imputável ao locatário, com CDW ou SCDW válido e dentro das condições de cobertura: o locatário paga a franquia aplicável ao seguro contratado; os restantes prejuízos são suportados pelo locador.
• –Com exclusões aplicáveis (negligência, uso indevido, violação contratual, condução sob efeito de álcool ou drogas, condutor não autorizado, informação falsa, ou qualquer outra situação prevista em O Que Não Está Coberto): a proteção do CDW/SCDW não se aplica neste cenário e o locatário é integralmente responsável pela totalidade dos prejuízos, incluindo o valor do veículo, custos de remoção/reboque, perda de exploração e custos administrativos, independentemente da franquia que de outra forma seria aplicável.

Avarias

Em caso de avaria mecânica, contacte imediatamente a nossa assistência. Não é permitido ao locatário realizar reparações por sua iniciativa, contratar reparações junto de terceiros, nem deslocar o veículo a oficina não autorizada pelo locador.

Reparações realizadas sem autorização prévia escrita do locador:

• –São da responsabilidade exclusiva do locatário
• –Não serão reembolsadas, independentemente da apresentação de faturas
• –Podem ser consideradas dano adicional ao veículo, com custo de reparação correta a cargo do locatário
• –Podem invalidar a cobertura de seguro para danos subsequentes

Em caso de avaria não imputável ao locatário, esforçamo-nos por disponibilizar veículo de substituição equivalente o mais rapidamente possível. Quando, por razões operacionais (frota indisponível, indisponibilidade de oficinas locais) ou de força maior, isso não for viável, será analisada compensação proporcional ao tempo de imobilização, nos termos da legislação aplicável. Não há direito a compensação por interrupções de uso ou término antecipado do aluguer resultantes de mau uso do veículo pelo locatário.

8. Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. Esta secção explica como recolhemos, utilizamos e protegemos as suas informações pessoais quando utiliza o nosso website e serviços.

Dados que Recolhemos

Recolhemos os seguintes tipos de informação:

• –Informações pessoais que fornece ao efetuar uma reserva (nome, email, número de telefone)
• –Histórico de pagamentos e reembolsos associado à sua reserva (não armazenamos os dados do seu cartão de pagamento — estes são tratados de forma segura pelos nossos fornecedores de pagamento)
• –Dados de sessão, incluindo o seu endereço IP, tipo de navegador e website de origem
• –Dados de atribuição de marketing (como a fonte da campanha, caso tenha chegado através de um anúncio)
• –Dados de utilização do website, incluindo páginas visitadas, etapas de reserva concluídas e eventos de interação

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência:

• –Cookies essenciais: Um cookie de sessão é utilizado para manter a sua sessão de navegação e permitir a funcionalidade base do website (expira após 30 dias)
• –Preferência de cookies: Armazenamos a sua escolha de cookies localmente para não lhe perguntarmos novamente em cada visita
• –Google Analytics 4: Quando aceita cookies, utilizamos o GA4 para compreender como os visitantes utilizam o nosso website, ajudando-nos a melhorar a experiência de reserva. O GA4 opera no Consent Mode v2 — nenhum dado de rastreamento é recolhido até que aceite explicitamente
• –Microsoft Clarity: Quando aceita cookies, utilizamos o Clarity para gravar sessões de navegação anonimizadas, ajudando-nos a identificar e corrigir problemas de usabilidade. O Clarity só é ativado após o seu consentimento

Se recusar cookies, apenas os cookies de funcionalidade essencial são utilizados. Nenhum dado de análise ou rastreamento é recolhido

Como Utilizamos os Seus Dados

Utilizamos as suas informações para os seguintes fins:

• –Processamento e gestão da sua reserva de aluguer de carro
• –Comunicação consigo sobre a sua reserva (confirmações, lembretes, atualizações)
• –Melhoria do nosso website e da experiência de reserva com base em padrões de utilização agregados
• –Cumprimento de obrigações legais e resolução de litígios

Nunca vendemos os seus dados pessoais a terceiros.

Serviços de Terceiros

Trabalhamos com os seguintes serviços de terceiros que podem processar os seus dados:

• –Processadores de pagamento para tratamento seguro de pagamentos
• –Google Analytics e Microsoft Clarity para análise do website (apenas com o seu consentimento)

Todos os fornecedores terceiros são obrigados a tratar os seus dados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

Os Seus Direitos

Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), tem os seguintes direitos:

• –Direito de aceder aos seus dados pessoais
• –Direito de retificar dados pessoais incorretos
• –Direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais
• –Direito de receber os seus dados num formato portável
• –Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais
• –Direito de retirar o consentimento a qualquer momento

Para exercer qualquer um destes direitos, por favor contacte-nos utilizando os dados na secção Informações de Contacto.

Dados do Veículo e Telemetria

Alguns veículos da nossa frota podem estar equipados com um dispositivo de bordo que recolhe telemetria operacional para apoiar os nossos processos internos de manutenção e gestão de frota.

Estes dispositivos podem registar:

• –Quilometragem e distância percorrida
• –Diagnósticos do motor e indicadores de alerta
• –Informação sobre o nível de combustível
• –Dados de localização do veículo para gestão de frota e recuperação do veículo

Estes dados são utilizados exclusivamente pela Autorentacar para fins operacionais internos, incluindo agendamento de manutenção, revisão de veículos e logística de frota. Não são utilizados para monitorizar o comportamento de condução ou para aplicar penalizações.

Os dados de telemetria do veículo nunca são vendidos, partilhados ou divulgados a terceiros. Permanecem estritamente nos nossos sistemas internos de gestão.

Se ligar o seu telemóvel ao veículo via Bluetooth ou USB (para chamadas em mãos-livres, reprodução de música ou navegação), dados do seu telemóvel como contactos e histórico de chamadas podem ficar armazenados no sistema de infoentretenimento do veículo. Recomendamos que desligue o seu dispositivo do sistema do carro antes de devolver o veículo. A nossa equipa limpa regularmente todos os dispositivos emparelhados do sistema.

A presença de um dispositivo de bordo não afeta os termos do seu aluguer ou cobertura de seguro.

Retenção de Dados

Retemos os seus dados pessoais apenas durante o tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos. Os registos de reservas são retidos conforme exigido pela lei portuguesa. Os dados de análise são anonimizados e eliminados de acordo com o nosso calendário de retenção de dados.

Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta política de privacidade periodicamente. Quaisquer alterações serão refletidas nesta página com uma data atualizada.

9. Informações de Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes termos ou o seu aluguer, por favor contacte-nos. Estamos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O contacto descrito abaixo é o serviço de assistência ao locatário gratuito previsto no Art. 16.º do Decreto Legislativo Regional 7/2025/M, disponível em qualquer situação durante o aluguer — acidente, avaria, roubo, dúvidas operacionais ou outras emergências. Telefone e WhatsApp são as vias mais rápidas para resposta imediata.

• –Telefone: +351 291 634 463
• –WhatsApp: +351 291 634 463
• –Email: booking@autorentacar.net
• –Morada: Rua da Casa Branca 33, Edifício Sol da Ajuda, Loja R, 9000-113 Funchal, Madeira

10. Informação Legal

Identificação e numeração dos contratos

Cada contrato de aluguer celebrado entre o locador e o locatário é identificado por um número único sequencial no formato AA/MM/NNNN (ano/mês/sequência mensal). A numeração é monotonicamente crescente — uma vez atribuído, um número de contrato é permanente e nunca reutilizado, mesmo em caso de cancelamento ou anulação.

Este número aparece no contrato assinado, em todas as faturas relacionadas, no recibo de pagamento, e nas comunicações com as autoridades competentes (designadamente no reporte mensal ao IMT, IP-RAM).

É a referência única para qualquer assunto relacionado com o aluguer — pedidos de orçamento, reclamações, sinistros, comunicações com a seguradora ou contestações.

Informação da Empresa

• –Nome Legal: Mendonça & Cruz, Lda
• –A Operar Como: Autorentacar
• –Número de Identificação Fiscal (NIF/NIPC): PT510314970
• –Alvará (aluguer sem condutor): n.º 62, emitido pela Direcção Regional dos Transportes Terrestres (DRTT), Região Autónoma da Madeira
• –Número de Permissão Administrativa (IMT, IP-RAM): a atribuir
• –Sede Social: Rua da Casa Branca 33, Edifício Sol da Ajuda, Loja R, 9000-113 Funchal, Madeira, Portugal
• –Email para Assuntos Legais: legal@autorentacar.net

11. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes do contrato de aluguer estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais do Funchal, Madeira.

Alterações ao contrato

Quaisquer alterações, modificações ou aditamentos ao contrato de aluguer celebrado entre as partes só são válidos se forem efetuados por escrito e formalmente registados pelo locador, designadamente:

• –Atualizações através da plataforma de gestão de reservas
• –Aditamentos escritos assinados por ambas as partes (físicos ou digitais)
• –Comunicações inequívocas por email ou WhatsApp para os contactos oficiais do locador (não se consideram válidas mensagens informais a colaboradores individuais)

Acordos verbais, promessas ou autorizações informais dadas por colaboradores individuais sem o registo formal acima descrito não vinculam o locador e não constituem alteração do contrato.

O locatário é notificado de cada nova versão do contrato pelos canais de contacto fornecidos na reserva (email e, se aplicável, WhatsApp, RCS ou SMS) e pode assinar remotamente através da página Gerir Reserva ou presencialmente no escritório do locador.

Língua do contrato

Este contrato é redigido em português. Versões noutras línguas são disponibilizadas para conveniência do locatário, mas em caso de discrepância entre versões linguísticas, prevalece sempre a versão portuguesa. O locatário recebe o contrato pelos canais de contacto fornecidos na reserva (email e, se aplicável, WhatsApp, RCS ou SMS) e através da página Gerir Reserva, na sua língua e na versão portuguesa.